Os vereador membros devem reunir para eleger o Presidente e o Relator da referida CPI
Os vereadores do Município de Santo Amaro, José Maria da Silva Filho (PDT), Geni da Silva Souza (PTB) e Claudiomar Azevedo Carneiro (PT) conseguiram instalação de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, que deverá apurar indícios de desvios de recursos do Fundeb e FNDE na educação da Cidade.
Segundo a Resolução 001, do Gabinete da Presidência da Câmara que criou a CPI no final do mês de março, serão investigadas pela Comissão as unidades escolares sem às mínimas condições de funcionamento adequadas nas instalações físicas e sem os devidos equipamentos necessários ao regular desempenho das suas atividades educacionais, além do transporte escolar utilizado que não atende a legislação vigente.
Os vereadores farão também o detalhamento dos contratos de aluguel, especificando a pessoa contratado e/ou empresa prestadora de serviço com os valores mensais junto a secretaria de educação de Santo Amaro.
A Comissão Parlamentar de Inquérito averiguará todos os processos licitatórios de obras e serviços no setor educacional e fiscalizará as Unidades Executoras Escolares Municipais, são elas: 16 de Outubro no povoado Rio Grande ZR; Dr. Rafael Xavier no povoado Cocal ZR; Escola Municipal Ângelo Pereira da Silva; Sede – Conselho Escolar da Escola Municipal Renato Archer; Sede – Conselho Escolar da Escola Municipal Newton Belo povoado Travosa ZR e Unidade Executora Vitorino Freire na sede, todos essas unidades de ensino com suspeita de irregularidade relativo à liberação dos recursos proveniente do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, refente ao exercício 2013.
Prazos
É fixado o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por menor ou igual período, para a apresentação do relatório conclusivo, de acordo com o Regimento Interno da Câmara.
Abaixo documento que determina criação da CPI:
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