Justiça Federal no Maranhão divulga nota sobre ações de revisão de saldos do FGTS

A Justiça Federal no Maranhão, através da Coordenação dos Juizados Especiais Federais no Estado, divulgou nota acerca das ações contra a Caixa Econômica para correção do saldo do FGTS no período compreendido entre 1999 e 2013.

 

A nota esclarece que não há orientação jurisprudencial de que o prazo para propositura de tais ações está próximo. No entendimento dos juízes federais que atuam no Juizado Especial Federal no Maranhão, o prazo para o ajuizamento das demandas – em que se alega violação de direito ocorrida a partir do ano de 1999 – se encerraria em 13 de novembro de 2019. 

 

Os documentos necessários para dar entrada na ação são os seguintes: Formulário próprio, da Justiça Federal,  sem custos, que deverá ser preenchido com os dados do trabalhador, cópia de documento oficial de identidade, cópia do CPF, cópia de comprovante de endereço e o extrato da conta de FGTS do período de 1999 a 2013, concedido pela Caixa Econômica.

 

A Justiça Federal no Maranhão está recebendo as ações contra a Caixa Econômica Federal pedindo a correção do saldo do FGTS do período compreendido entre os anos de 1999 e 2013. Os trabalhadores com carteira assinada neste período estão contestando a correção do saldo feita a partir da TR – Taxa Referencial, alegando que o índice aplicado não corrige monetariamente a moeda.

 

A Seção Judiciária do Maranhão foi obrigada a montar um esquema especial para atender à grande demanda. Servidores foram designados para receber exclusivamente essas ações a fim de agilizar o atendimento e evitar a formação de grandes filas.

 

Os documentos necessários para dar entrada na ação são os seguintes: Formulário próprio, da Justiça Federal,  sem custos, que deverá ser preenchido com os dados do trabalhador, cópia de documento oficial de identidade, cópia do CPF, cópia de comprovante de endereço e o extrato da conta de FGTS do período de 1999 a 2013, concedido pela Caixa Econômica.

 

Para dar entrada na ação é importante observar a jurisdição da Seção Judiciária e das Subseções do interior. Só poderão dar entrada na capital, os trabalhadores residentes nos municípios que integram a jurisdição da Seção Judiciária (126 municípios). 

Os demais deverão ajuizar as ações nos respectivos municípios correspondentes a cada Subseção Judiciária: Imperatriz (20 municípios): Caxias (20 municípios); Bacabal (24 municípios) e Balsas (26 municípios).

 

Entenda o caso

 

A TR – Taxa Referencial – é  o índice legal para atualizar o FGTS ( Lei 8..177/91). Apesar disso, o Supremo Tribunal Federal considerou que a correção pela TR não repõe o poder de compra no caso dos valores de precatórios (RE 552.272- AgR. Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15/02/2011: RE 567.673-AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14/12/2010, Segunda Turma, DJE de 07/02/2011).

 

 Ao fazer essa afirmação o STF abriu um precedente, ou seja, por alusão, se a TR não serve para corrigir os precatórios também não serve para corrigir o FGTS.

 

Essa decisão desencadeou a grande procura pela Justiça Federal para o ajuizamento de ações contra a Caixa a fim de que reajuste o saldo do FGTS no período compreendido entre 1999 e 2013,  aplicando um outro índice que corrija monetariamente de fato as perdas com a inflação.

11 Anos após condenação por tráfico, Brasileiro é executado na Indonésia na Tarde desta Terça - Feira

O brasileiro Rodrigo Gularte, 42 anos, condenado à morte por tráfico de drogas na Indonésia, foi executado na tarde desta terça-feira. A informação foi confirmada pelo encarregado de Negócios da Embaixada do Brasil em Jacarta, Leonaro Carvalho Monteiro.

Além do brasileiro, foram executados, pelo mesmo motivo, dois australianos, quatro nigerianos e um indonésio. Única mulher, uma filipina foi perdoada, pois a pessoa que a teria recrutado para fazer o transporte das drogas se apresentou à Justiça a tempo.

Brasil lamenta execução e prega fim da pena de morte

Cerca de 300 pessoas, de jornalistas indonésios e estrangeiros a curiosos locais, estavam diante do porto de Wijayapura, que dá acesso à ilha de Nusakambangan. Longe do local de execuções, era o mais próximo podiam chegar. 

A prima de Gularte Angelita Muxfeldt e Monteiro estavam na ilha no momento da execução. Eles haviam chegado ao local pouco mais de seis horas antes. Os dois, assim como outros diplomatas e familiares, foram mantidos a cerca de um quilômetro do local de fuzilamento, em uma área de onde é possível, no máximo, ouvir o barulho dos disparos, sem ver a cena.

Monteiro, assim que o fuzilamento acabou, foi o responsável por reconhecer o corpo de Gularte. O brasileiro pediu à família para ser enterrado no Brasil. Até esta segunda-feira, a ideia era cremá-lo na Indonésia e levar as cinzas paraCuritiba (PR), onde o brasileiro nasceu. Dada a burocracia, o envio do corpo pode levar algumas semanas.

Prima de Gularte foi ao país para se despedir de seu familiar

Foto: Romeo Gacad / AFP

A União Europeia, a Austrália e a França pediram à Indonésia, nesta terça-feira, que não prossiga com a execução de oito estrangeiros condenados à morte, algumas horas antes de encararem o pelotão de fuzilamento. O Brasil criticou a Indonésia por executar estrangeiros.

Os condenados receberam a notificação da execução no sábado, com um pré-aviso de pelo menos 72 horas. Os fuzilamentos acontecem habitualmente pouco depois da meia-noite local. A imprensa australiana publicou fotografias das cruzes destinadas aos caixões dos condenados, com data de 29.04.2015.

Segundo brasileiro executado

Gularte foi o segundo brasileiro na história a ter recebido a pena capital em tempos de paz. Há pouco mais de três meses, Marco Archer Cardoso Moreira, 53 anos, foi executado também por ter sido condenado em 2004 por tráfico de drogas.

Em 31 de julho de 2004, Gularte e mais dois amigos foram flagrados com seis quilos de cocaína escondidos em pranchas de surfe no aeroporto de Jacarta. O brasileiro liberou os dois colegas dizendo que a droga era toda dele.

Menos de um mês antes, Marco Archer havia sido condenado à morte por tentar entrar no aeroporto de Jacarta com 13,4 quilos de cocaína. Ele havia sido flagrado com a droga em 2 de agosto de 2003, escapou no aeroporto e foi recapturado duas semanas depois.

Protocolo de execução

Como manda o protocolo na Indonésia, conforme a Folha de S. Paulo, Gularte ficou preso a uma estaca com as mãos amarradas para trás. Ainda não se sabe se escolheu ficar em pé, ajoelhado ou sentado ou, ainda, se pediu para não ser vendado. Ele vestia uma camiseta branca com um X preto na altura do peito, para facilitar a mira dos atiradores — são 12 em cada pelotão de fuzilamento.

O padre Charlie Burrows esteve com Gularte minutos antes da execução, a pedido da família e do próprio condenado. Depois, os atiradores recebem de um oficial do pelotão uma ordem — por meio de um sinal de apito — para preparar seus fuzis.

O comandante do pelotão então levanta uma espada, o que significa a determinação para que o pelotão mire no peito do condenado. Quando ele abaixa a espada, os atiradores disparam.

Apenas três das armas são carregadas com balas de verdade, e o restante são projéteis de festim, de modo que ninguém saiba quem deu o tiro fatal. É exigido um pelotão de 12 atiradores para cada condenado, o que representa 108 pessoas apenas a mirar nos prisioneiros.

No campo aberto onde as execuções acontecem há também médicos, religiosos e policiais. Ao médico cabe constatar a morte. Uma vez que isso acontece, o corpo é limpo e nele é colocada uma roupa, provavelmente um terno, e então posto em um caixão branco dentro de uma ambulância.

Governo da Indonésia rejeita pedidos diplomáticos sobre execução

Dor profunda

Familiares dos dois condenados australianos, Myuran Sukumaran, de 34 anos, e Andrew Chan, 31, não esconderam a emoção ao chegar à cidade portuária de Cilacap, que faz a ligação com a ilha daquela que é conhecida como a "prisão da morte". 

Chan se casou na segunda-feira com a namorada indonésia, durante uma cerimônia com parentes e amigos no complexo penitenciário, seu último desejo.

A família da condenada filipina Mary Jane Veloso também está em Cilacap para despedir-se da condenada, de 30 anos, que tem dois filhos e afirma que viajou para a Indonésia para trabalhar como empregada doméstica, mas que foi enganada por uma rede de narcotraficantes.

Criada a CPI que vai investigar as fraudes cometidas com recursos da educação em Santo Amaro-MA

Os vereador membros devem reunir para eleger o Presidente e o Relator da referida CPI

Os vereadores do Município de Santo Amaro, José Maria da Silva Filho (PDT), Geni da Silva Souza (PTB) e Claudiomar Azevedo Carneiro (PT) conseguiram instalação de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, que deverá apurar indícios de desvios de recursos do Fundeb e FNDE na educação da Cidade.

Segundo a Resolução 001, do Gabinete da Presidência da Câmara que criou a CPI no final do mês de março, serão investigadas pela Comissão as unidades escolares sem às mínimas condições de funcionamento adequadas nas instalações físicas e sem os devidos equipamentos necessários ao regular desempenho das suas atividades educacionais, além do transporte escolar utilizado que não atende a legislação vigente.

Os vereadores farão também o detalhamento dos contratos de aluguel, especificando a pessoa contratado e/ou empresa prestadora de serviço com os valores mensais junto a secretaria de educação de Santo Amaro.

A Comissão Parlamentar de Inquérito averiguará todos os processos licitatórios de obras e serviços no setor educacional e fiscalizará as Unidades Executoras Escolares Municipais, são elas: 16 de Outubro no povoado Rio Grande ZR; Dr. Rafael Xavier no povoado Cocal ZR; Escola Municipal Ângelo Pereira da Silva; Sede – Conselho Escolar da Escola Municipal Renato Archer; Sede – Conselho Escolar da Escola Municipal Newton Belo povoado Travosa ZR e Unidade Executora Vitorino Freire na sede, todos essas unidades de ensino com suspeita de irregularidade relativo à liberação dos recursos proveniente do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, refente ao exercício 2013.

Prazos

É fixado o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por menor ou igual período, para a apresentação do relatório conclusivo, de acordo com o Regimento Interno da Câmara.

Abaixo documento que determina criação da CPI:

Vem aí a 6ª Marcha da Defesa Animal

Protetores, simpatizantes e amantes dos animais vão realizar no dia 26 de abril a VI Marcha da Defesa Animal, com concentração na Praça de Alimentação da Avenida Litorânea.

Para participar, o interessado usará uma camisa, que será entregue a cada 3kg de ração para cães ou gatos doados.

Também haverá sorteio de brindes.

Durante a marcha – organizada pela ONG Bicho Feliz – serão debatidos temas da proteção animal, como cumprimento das leis ambientais, aumento da pena para reclusão de quem maltrata animais, construção do hospital público multiprofissional, com casa de passagem, criação da Delegacia Especializada contra Maus Tratos, Implantação do Samu Veterinário e Implantação do Projeto Cavalo de Lata.

A concentração está marcada para as 14 horas…

Prefeitura faz redução de R$ 0,20 nas tarifas de ônibus de São Luis

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior reduziu o preço da passagem de ônibus do Sistema Integrado de R$ 2,80 para R$ 2,60. A redução começa a valer a partir de segunda-feira (6) e foi obtida graças ao pedido do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que solicitou ao governador Flávio Dino a desoneração do ICMS cobrado sobre o óleo diesel para as empresas de ônibus. O pedido foi aceito pelo governador.

Por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), a Prefeitura já havia conseguido reduzir o reajuste proposto pelo Sindicato das Empresas de Transporte (SET), de 30% para 16%. “Pela proposta do SET, a passagem custaria R$ 3,50. O prefeito não aceitou. Com os 16%, ficou em R$ 2,80 e somente concordamos para evitar que a população fosse desgastada com uma nova greve”, explicou o secretário Canindé Barros.

Apesar do aceite de 16% para evitar uma greve e prejuízo à população, o prefeito Edivaldo propôs ao governador Flávio Dino que fosse desonerado o ICMS sobre o diesel, o que permitiu a redução de R$ 2,80 para R$ 2,60 no sistema integrado.

A medida foi tomada após diversas rodadas de negociações que envolveram Prefeitura de São Luís, governo do Estado e SET. “Desde o início das negociações, temos nos empenhado ao máximo para impedir qualquer paralisação dos serviços de transporte público em nossa cidade, preservando o direito de ir e vir do usuário do sistema”, disse o prefeito Edivaldo

São Luís: Câmara pede impeachment de Edivaldo Holanda Júnior

O vereador Fábio Câmara, do PMDB, ocupou a tribuna da Câmara Municipal de São Luís, durante a sessão legislativa dessa quarta-feira (1º), para pedir o impeachment do prefeito da capital, Edivaldo Holanda Júnior, do PTC.

De acordo com o parlamentar, o pedido de afastamento sumário de Edivaldo Júnior do cargo tem por base a falta de assistência à população, a buraqueira que toma toda a cidade, o lixo espalhado pelas ruas, a falta de transparências nos dois aumentos da tarifas de ônibus em menos de um ano, as contratações emergências desnecessárias, dezenas de calotes a fornecedores, além da liberação irregular feita pelo prefeito de alvarás a empresas de transportes que funcionam no mesmo endereço.

Em seu discurso, Câmara também criticou uma manobra do prefeito e a decisão do desembargador Luís Gonzaga Filho, do Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão, que em regime de plantão e, a pedido de Edivaldo de Holanda Júnior, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), derrubou a Lei nº 363, de Julho de 2014, de autoria do vereador Raimundo Alves, o Nato (PRP), que tornava obrigatória a realização de audiência para discutir aumento de tarifas dos coletivos.

"Torna obrigatória a realização de Audiências Públicas pelo Poder Executivo antes da concessão de aumento nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos no Município de São Luís", diz o texto da Lei derrubada na Justiça pelo prefeito de São Luís para dar efeito legal ao aumento da passagem.