A Câmara de Vereadores de São Luís tem o prazo de seis meses para decidir o destino de cerca de 500 funcionários do tipo serviço prestado com mais de 10 anos trabalhando na Casa. Devido à implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) – exigência de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público, esses funcionários já deveriam ter sido demitidos. No entanto, os vereadores tentam adiar essa decisão na esperança de que uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC 02/99), que tramita no Congresso e que garante estabilidade aos servidores não concursados com 10 anos ou mais no serviço público, seja aprovada e beneficie esses trabalhadores.
Ao retornar aos trabalhos ontem, o presidente da Câmara Municipal, Isaías Pereirinha (PSL) anunciou a implantação do PCCS reorganizando até o fim do primeiro semestre a situação de 280 servidores estatutários – que entraram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988.
Nenhum comentário:
Postar um comentário